Processo C-342/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017. Leopoldine Gertraud Piringer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.
Legislação
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Processo C-484/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017. Ibrica Zulfikarpašić contra Slaven Gajer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Novom Zagrebu – Stalna služba u Samoboru. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.
Processo C-551/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017. Pula Parking d.o.o. contra Sven Klaus Tederahn. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Puli-Pola. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.
Processo C-398/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017. Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce contra Salvatore Manni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento desses dados — Diretiva 95/46/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) — Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades — Primeira Diretiva 68/151/CEE — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2017/424 da Comissão, de 9 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/423 da Comissão, de 9 de março de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e produzido pelas empresas Fujian Viscap Shoes Co.Ltd, Vietnam Ching Luh Shoes Co. Ltd, Vinh Thong Producing-Trading-Service Co. Ltd, Qingdao Tae Kwang Shoes Co. Ltd, Maystar Footwear Co. Ltd, Lien Phat Company Ltd, Qingdao Sewon Shoes Co. Ltd, Panyu Pegasus Footwear Co. Ltd, PanYu Leader Footwear Corporation, Panyu Hsieh Da Rubber Co. Ltd, An Loc Joint Stock Company, Qingdao Changshin Shoes Company Limited, Chang Shin Vietnam Co. Ltd, Samyang Vietnam Co. Ltd, Qingdao Samho Shoes Co. Ltd, Min Yuan, Chau Giang Company Limited, Foshan Shunde Fong Ben Footwear Industrial Co.Ltd e Dongguan Texas Shoes Limited Co. e que dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14
Processo C-100/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017. Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado — Isenção dos impostos sobre a operação de cessão — Avaliação do montante da vantagem concedida. Processo C-100/16 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/425 da Comissão, de 9 de março de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Regulamento de Execução (UE) 2017/421 da Comissão, de 9 de março de 2017, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.° do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2017/422 da Comissão, de 9 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-232/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017. Simet SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Setor dos transportes — Serviços de transporte inter‑regional em autocarro — Regulamento (CEE) n.o 1191/69 — Direito a uma compensação pelas despesas decorrentes da execução de obrigações de serviço público — Decisão judiciária nacional — Auxílio incompatível com o mercado interno.
Processo C-406/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017. Petya Milkova contra Izpalnitelen direktor na Agentsiata za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência — Artigos 5.o e 27.o — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 7.
Processo C-573/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017. État belge contra Oxycure Belgium SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — Princípio da neutralidade fiscal — Tratamento médico com oxigénio — Taxa reduzida de IVA — Botijas de oxigénio — Taxa normal de IVA — Concentradores de oxigénio. Processo C-573/15.
Processo C-141/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2017. Doux SA contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigo 16.o — Frangos congelados ou ultracongelados — Limite máximo de teor de água — Obsolescência desse limite — Modalidades práticas dos controlos — Contra análises — Regulamento n.
Processo T-104/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de março de 2017. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa FOREVER FASTER — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração. Processo T-104/16.