Regulamento de Execução (UE) 2025/1853 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2025/1866 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/261 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/1868 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/835 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1870 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que retifica a versão em língua polaca do Regulamento de Execução (UE) 2024/2174 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao modelo dos rótulos de determinados produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa
Regulamento de Execução (UE) 2025/1897 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que altera pela 349.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2025/1861 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1266 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1894 do Conselho, de 12 de setembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2025/1883 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2025
Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.
Decreto-Lei n.º 105/2025
Cria o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue o Instituto de Avaliação Educativa, I. P., a Direção-Geral da Educação, a Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e o Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares.
Processo C-406/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2025. RC contra VertretungsNetz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz. Reenvio prejudicial – Princípios do direito da União – Procedimento nacional para designar um representante para uma pessoa com deficiência intelectual – Dificuldade em encontrar um representante adequado – Dúvidas quanto ao caráter jurisdicional do processo no organismo de reenvio. Processo C-406/24.
Processo C-59/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2025. República da Áustria contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), e artigo 108.
Processo C-384/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de setembro de 2025. Russisch-Kirgizisch Ontwikkelingsfonds contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica). Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Regulamento (UE) n.° 269/2014 — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Artigo 2.° — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Derrogações — Artigo 4.°, n.
Processo C-687/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2025. D.E. contra Banco Santander, S. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.°, n.° 1, alínea a) e b) — Recapitalização interna — Redução de instrumentos de capital — Efeitos — Artigo 53.°, n.os 1 e 3 — Artigo 60.°, n.
Processo C-115/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2025. UJ contra Österreichische Zahnärztekammer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Saúde pública — Cuidados de saúde transfronteiriços — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 3.