Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2614 da Comissão, de 30 de setembro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à inscrição de uma indicação geográfica no registo das indicações geográficas da União [Lorraine (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/2611 da Comissão, de 30 de setembro de 2024, que fixa os preços representativos, os direitos de importação e os direitos de importação adicionais dos melaços no setor do açúcar a partir de 1 de outubro de 2024
Regulamento Delegado (UE) 2025/293 da Comissão, de 30 de setembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos, modelos e procedimentos para o tratamento de reclamações relativas a criptofichas referenciadas a ativos
Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço aéreo e cria os suplementos de deteção e inativação de engenhos.
Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.
Procede à revisão das condições de aplicação para a atribuição do suplemento de embarque.
Regulamenta a gestão e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.
Regulamenta o Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração Pública Local dos Açores, designado por SIMA+Local do Plano de Recuperação e Resiliência.
Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.
Aprova o acesso aos cuidados de saúde primários pelos utentes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E., mediante requisição pelas referidas Unidades Locais de Saúde ao Hospital de Cascais.
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2607 da Comissão, de 27 de setembro de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ροδόσταγμα Αγρού/Rodostagma Agrou/Agros Rosewater (IGP)]
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 , de 18 de setembro.