Legislação.

2025-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0038

Processo C-38/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2025. G.L. contra AB SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Política social — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Artigos 2.°, 5.° e 7.° — Artigos 21.°, 24.° e 26.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 1.° — Artigo 2.°, n.° 1, e n.

2025-09-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1882

Regulamento de Execução (UE) 2025/1882 da Comissão, de 11 de setembro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

2025-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0802

Processo C-802/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2025. MSIG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Artigo 50.

2025-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0005

Processo C-5/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2025. P.M. contra S. Snc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Ravenna. Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.

2025-09-11 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023CO0447

Processo C-447/23 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2025. Juan Antonio e María Consuelo contra Banco Santander, S. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 3 de Santa Coloma de Farners. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.°, n.

2025-09-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1905

Regulamento de Execução (UE) 2025/1905 da Comissão, de 11 de setembro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas desmanol pure em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

2025-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0341

Processo C-341/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2025. Duca di Salaparuta SpA contra Ministero dell’Agricoltura, della Sovranità Alimentare e delle Foreste e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime comunitário de proteção das denominações de vinhos — Regulamento (CE) n.° 1493/1999 — Artigo 54.° — Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (v.q.p.r.d.

2025-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0764

Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Direitos de utilização de radiofrequências de difusão digital terrestre para rádio e televisão — Conversão dos direitos de utilização — Concessão de direitos de utilização — Tutela jurisdicional — Independência das autoridades reguladoras nacionais. Processos apensos C-764/23 a C-766/23.

2025-09-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1885

Regulamento de Execução (UE) 2025/1885 da Comissão, de 11 de setembro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas BPF Propan-2-ol Dr Deppe em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

2025-09-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1846

Regulamento de Execução (UE) 2025/1846 da Comissão, de 11 de setembro de 2025, que revoga a autorização da União para o produto biocida único Nordkalk QL 0-0,1 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/1478 da Comissão

2025-09-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1803

Regulamento de Execução (UE) 2025/1803 da Comissão, de 11 de setembro de 2025, que revoga a autorização da União do produto biocida único Nordkalk QL 90 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/1672 da Comissão

2025-09-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 175/2025, de 11 de setembro de 2025 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 104/2025

Extingue, por fusão, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

2025-09-11 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 175/2025, de 11 de setembro de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 310/2025/1

Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.

2025-09-11 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 175/2025, de 11 de setembro de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 307/2025/1

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.

2025-09-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2025, de 11 de setembro de 2025 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 140/2025

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.