Legislação
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Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de dezembro.
Mandata os membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas da coesão territorial, da justiça, do ambiente e da agricultura a apresentar um Plano de Intervenção para a Floresta 2025.
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução.
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria...
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
Processo C-340/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2024. Association Trinationale de Protection Nucléaire (ATPN) contra Comissão Europeia. Processo C-340/23 P.
Processo C-368/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024. Haut Conseil du commissariat aux comptes contra MO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela formação restrita do Haut Conseil du Commissariat aux Comptes. Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE.
Processo C-164/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. VOLÁNBUSZ Zrt. contra Bács-Kiskun Vármegyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Harmonização de certas disposições de legislação social — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 9.°, n.
Processo C-710/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2024. JCDecaux Street Furniture Belgium contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2507 da Comissão, de 26 de setembro de 2024, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 relativo às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1770 no que se refere à lista de espécies vegetais não isentas do requisito de um código de rastreabilidade nos passaportes fitossanitários
Regulamento Delegado (UE) 2025/19 da Comissão, de 26 de setembro de 2024, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2024 da taxonomia relativa ao formato eletrónico único de comunicação de informações
Processo C-550/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2024. NV contra Agentsia za darzhavna finansova inspektsia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento Delegado (UE) 2025/292 da Comissão, de 26 de setembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que estabelecem um modelo para os acordos de cooperação entre as autoridades competentes e autoridades de supervisão de países terceiros
Processo C-330/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2024. Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e.V. contra Aldi Süd Dienstleistungs-SE & Co. OHG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Indicação dos preços dos produtos — Diretiva 98/6/CE — Artigo 6.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2024. Covestro Deutschland AG e República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Regime de auxílios aplicado pela República Federal da Alemanha a favor de grandes consumidores de eletricidade – Isenção das tarifas de rede no período 2012‑2013 – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Admissibilidade – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE. – Conceito de “auxílio de Estado” – Recursos estatais – Tributo parafiscal ou outros tributos obrigatórios.