Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1876 da Comissão, de 16 de setembro de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Septihol IPA products em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1878 da Comissão, de 16 de setembro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas BPF Propanol em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Aprova as bases da concessão de serviço público da exploração do Terminal de Granéis Alimentares da Trafaria e do Terminal de Granéis Alimentares do Beato, e dos respetivos silos, no Porto de Lisboa, bem como a exploração do Silo no interior de Vale de Figueira.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma extraída dos artigos 2.º e 3.º, n.os 2 e 3 ambos do Decreto-Lei n.º 65/2019 , de 20 de maio, enquanto conjugados com os artigos 80.º, 81.º e 82.º todos do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), e pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018 , de 3 de dezembro, na sua atual redação.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1903 da Comissão, de 15 de setembro de 2025, relativo à aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida Vesuvio em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Dr. Jorge Maria Abreu de Carvalho.
Aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro.
Estabelece as regras de apoio aos viticultores que entreguem uvas para produção de vinho para destilação, na campanha vitivinícola de 2025-2026.
Procede à primeira alteração às Portarias n.os 124/2025/1 e 125/2025/1 , que estabelecem o regime específico dos apoios a conceder no âmbito, respetivamente, da tipologia C.3.2.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e da tipologia C.3.2...
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Doutora Elsa Maria dos Santos Fernandes.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2179 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a prestação de informações sobre um pedido de registo como verificador externo de Obrigações Verdes Europeias
Regulamento Delegado (UE) 2025/2180 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições para o registo dos verificadores externos, os critérios para avaliar a gestão sólida e prudente dos verificadores externos, a adequação dos conhecimentos, a experiência e a formação dos empregados dos verificadores externos e as condições em que os verificadores externos podem externalizar as suas atividades de avaliação
Regulamento de Execução (UE) 2025/1869 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1267 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1906 da Comissão, de 12 de setembro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas GA 24-50 BPF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho