Portaria n.º 309/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal ― APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 308/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ― SEP e outros.
Portaria n.º 306/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 447/81 , de 2 de junho.
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2025
Deslocação do Presidente da República à Alemanha.
Declaração de Retificação n.º 37-A/2025/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132-A/2025 , de 8 de setembro, que determina a realização das comemorações do 50.º aniversário do 25 de Novembro de 1975 e cria a comissão que as promove e organiza.
Portaria n.º 312/2025/1
Alteração à Portaria n.º 259/2022 , de 27 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Decreto-Lei n.º 103/2025
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167 , que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
Portaria n.º 311/2025/1
Segunda alteração à Portaria n.º 260/2022 , de 28 de outubro, que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais ― FNSTFPS.
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2025
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura.
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2025
Recomenda ao Governo maior representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa.
Processo T-255/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2025. Martijn Frederik Nouwen contra Conselho da União Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos aos trabalhos do Grupo do ‟Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho — Recusa parcial de acesso — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.
Processo T-288/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2025. Berliner Verkehrsbetriebe (BVG) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste no som de uma melodia — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-288/24.
Processo T-448/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2025. JSherwood sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-448/24.
Processo T-55/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 10 de setembro de 2025. Meta Platforms Ireland Ltd contra Comissão Europeia. Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Decisão da Comissão que fixa o montante da taxa de supervisão para o ano de 2023 — Artigo 43.o, n.os 3 a 5, do Regulamento 2022/2065 — Artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2023/1127 — Metodologia de cálculo do número médio mensal de destinatários ativos — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação. Processo T-55/24.
Processo T-86/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2025. Vinatis contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VINATIS — Marca nominativa anterior do Benelux VINITES — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.