Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2190 da Comissão, de 22 de setembro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à nomenclatura das dimensões e dos códigos dos tipos de intervenção do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ
Regulamento de Execução (UE) 2025/1933 do Conselho, de 22 de setembro de 2025, que dá execução ao artigo 11.° do Regulamento (UE) n.° 377/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné-Bissau
Aprova o caderno de encargos da venda direta de referência de ações representativas do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 , de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Retifica o Decreto-Lei n.º 89/2025 , de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE , relativa às emissões industriais.
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP ― Comboios de Portugal, E. P. E.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1934 da Comissão, de 19 de setembro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2025/1907 da Comissão, de 19 de setembro de 2025, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e de certificação dos Estados-Membros e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2065 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/1923 da Comissão, de 19 de setembro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Brasil nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento Delegado (UE) 2025/2188 da Comissão, de 19 de setembro de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo um método baseado em dados científicos para monitorizar a diversidade e as populações de polinizadores
Processo T-684/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2025. Tone Watch, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-684/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1924 da Comissão, de 19 de setembro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026, e altera os regimes do apoio à deslocação para docentes e de outras medidas excecionais e temporárias na área da educação.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2024/1 , de 18 de dezembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 108/2025/1 , de 13 de março.
Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.