Resolução da Assembleia da República n.º 81/2024
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2023.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2024
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023 , de 14 de fevereiro, que autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares.
Decreto-Lei n.º 69/2024
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2024/232 e (UE) 2024/1416 , no respeitante a isenções aplicáveis à utilização de cádmio e de chumbo.
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2024
Orçamento da Assembleia da República para 2025.
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2024
Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2024
Propõe ao Conselho da União Europeia membros efetivos e suplentes para integrar o Comité das Regiões, para o quinquénio em curso (2020-2025).
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial médica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2024
Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões Autónomas e dos municípios no Comité das Regiões, para o quinquénio de 2025 a 2030.
Decreto-Lei n.º 67/2024
Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.
Decreto-Lei n.º 66/2024
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019 , de 25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2024
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021 , de 31 de dezembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2024
Elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, durante as XIV e XV legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A
Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96 , de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias adaptações.
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2024
Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.