Legislação.

2017-03-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0335

Processo C-335/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de março de 2017. VG Čistoća d.o.o. contra Đuro Vladika e Ljubica Vladika. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici. Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Recuperação dos custos da gestão dos resíduos — Princípio do poluidor‑pagador — Conceito de “detentores de resíduos” — Preço exigido pela gestão dos resíduos — Taxa especial destinada a financiar investimentos em capital. Processo C-335/16.

2017-03-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0612

Regulamento (UE) 2017/612 da Comissão, de 30 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2017 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-03-30 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015TJ0112

Processo T-112/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de março de 2017. República Helénica contra Comissão Europeia. FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Regime de ajudas por superfície — Conceito de pastagens permanentes — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Correção financeira fixa — Dedução de correção anterior. Processo T-112/15.

2017-03-30 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62016TJ0209

Processo T-209/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 30 de março de 2017. Apax Partners UK Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Pedido de marca nominativa da União Europeia APAX PARTNERS — Marca nominativa internacional anterior APAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-209/16.

2017-03-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0687

Regulamento de Execução (UE) 2017/687 da Comissão, de 30 de março de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [London Cure Smoked Salmon (IGP)]

2017-03-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0315

Processo C-315/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2017. József Lingurár contra Miniszterelnökséget vezető miniszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos Natura 2000 — Direito reservado aos privados — Zona florestal parcialmente propriedade do Estado. Processo C-315/16.

2017-03-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0613

Regulamento de Execução (UE) 2017/613 da Comissão, de 30 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2017-03-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0635

Regulamento de Execução (UE) 2017/635 da Comissão, de 30 de março de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

2017-03-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0623

Regulamento (UE) 2017/623 da Comissão, de 30 de março de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, amitraze, cumafos, diflufenicão, flumequina, metribuzina, permetrina, piraclostrobina e estreptomicina no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-03-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0624

Regulamento (UE) 2017/624 da Comissão, de 30 de março de 2017, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato, daminozida e tolilfluanida no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-03-30 · Presidência da República · Diário da República n.º 64/2017, de 30 de março de 2017 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 28/2017

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente em El Salvador

2017-03-30 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 64/2017, de 30 de março de 2017 · 1.ª Série

Decreto n.º 10/2017

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2016

2017-03-30 · Saúde · Diário da República n.º 64/2017, de 30 de março de 2017 · 1.ª Série

Portaria n.º 126/2017

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 340/2012 , de 25 de outubro, que regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde (CFT-ARS) e estabelece as respetivas atribuições, composição e...

2017-03-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 64/2017, de 30 de março de 2017 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2017

Recomenda ao Governo que garanta o estacionamento reservado a pessoas com deficiência

2017-03-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62015TJ0387

Processo T-387/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de março de 2017. J & Joy SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa da União Europeia J AND JOY — Marca figurativa nacional anterior joy SPORTSWEAR — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Critérios de apreciação — Marca complexa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.