Resolução da Assembleia da República n.º 61/2017
Recomenda ao Governo a reativação do projeto do Sistema de Mobilidade do Mondego e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 39/2017
Altera as atribuições da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada
Decreto n.º 11/2017
Procede à desafetação do Regime Florestal Parcial - Pindelo dos Milagres, do concelho de São Pedro do Sul
Regulamento de Execução (UE) 2017/628 do Conselho, de 3 de abril de 2017, que dá execução ao artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1352/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen
Processo T-28/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de abril de 2017. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Emparcelamentos e renovações de aldeias — Critérios de seleção das operações — Princípio da cooperação leal — Subsidiariedade — Confiança legítima — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T-28/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/630 da Comissão, de 3 de abril de 2017, que altera pela 264.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento (UE) 2017/642 da Comissão, de 3 de abril de 2017, que proíbe temporariamente a pesca de espadim-azul-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha
Regulamento (UE) 2017/641 da Comissão, de 3 de abril de 2017, que proíbe temporariamente a pesca do goraz nas águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII e VIII pelos navios que arvoram o pavilhão da França
Regulamento de Execução (UE) 2017/631 da Comissão, de 3 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-215/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de abril de 2017. Cop Vertriebs-GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa AMPHIBIAN — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-215/16.
Regulamento (UE) 2017/627 da Comissão, de 3 de abril de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenepiroximato, triadimenol e triadimefão no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/643 da Comissão, de 3 de abril de 2017, que proíbe temporariamente a pesca de espadim-branco-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016
Decreto do Presidente da República n.º 31/2017
Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2017
Recomenda ao Governo a reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã