Legislação
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Processo C-652/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2017. Furkan Tekdemir contra Kreis Bergstraße. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt. Reenvio prejudicial — Acordo de associação entre a União Europeia e a Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 13.
Regulamento de Execução (UE) 2017/606 da Comissão, de 29 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.° 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-389/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de março de 2017. J & Joy SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa da União Europeia J&JOY — Marca figurativa nacional anterior joy SPORTSWEAR — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Critérios de apreciação — Marca complexa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-389/15.
Processo T-501/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de março de 2017. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Sistema integrado de gestão e de controlo — Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Incumprimento de pouca importância — Artigo 24.°, n.° 2 do Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 71.°, n.° 3 do Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Ónus da prova — Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.° 73/2009.
Processo T-638/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de março de 2017. Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ALCOLOCK — Marca nominativa do Reino Unido ALCOLOCK — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e artigo 53.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior.
Regulamento de Execução (UE) 2017/611 da Comissão, de 29 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-388/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de março de 2017. J & Joy SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa da União Europeia JN‑JOY — Marca figurativa nacional anterior joy SPORTSWEAR — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Semelhança dos sinais — Critérios de apreciação — Marca complexa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-388/15.
Nomeia o presidente e os vogais executivos do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho de Oliveira do Bairro
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva n.º 2014/29/UE
Nomeia os membros do conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E.
Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia de responsabilidade do Estado para a gestão do património desportivo português
Processo T-210/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de março de 2017. Deutsche Telekom AG contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.