Regulamento de Execução (UE) 2017/600 da Comissão, de 28 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Legislação
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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-733/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de março de 2017. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Revogação da medida nacional controvertida — Data da cessação do incumprimento. Processo T-733/15.
Processo C-72/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de março de 2017. PJSC Rosneft Oil Company contra Her Majesty's Treasury e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court). Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Disposições da Decisão 2014/512/PESC e do Regulamento (UE) n.
Processo T-538/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de março de 2017. Regent University contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia REGENT UNIVERSITY — Marca figurativa nacional anterior REGENT’S COLLEGE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-538/15.
Processo T-681/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de março de 2017. Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Líbia — Congelamento de fundos — Restrições de entrada e de passagem no território da União — Manutenção do nome da recorrente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação. Processo T-681/14.
Decreto-Lei n.º 36/2017
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários e extingue, por fusão, o Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2017
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/M
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M , de 6 de outubro, que regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objetivos de saúde
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2017
Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2017
Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2017
Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.
Regulamento de Execução (UE) 2017/598 da Comissão, de 27 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Diretiva (UE) 2017/738 do Conselho, de 27 de março de 2017, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao chumbo (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/595 do Conselho, de 27 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca
Portaria n.º 123/2017
Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Literária