Legislação
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Processo C-36/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017. Daher Muse Ahmed contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.
Processo T-361/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de abril de 2017. HB e o. contra Comissão Europeia. Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção dos animais vadios — Efeitos psicológicos sobre os adultos e as crianças — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 211/2011. Processo T-361/14.
Processo T-422/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de abril de 2017. Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME) e o. contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2017/646 da Comissão, de 5 de abril de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/378 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à execução do procedimento de apuramento anual de contas e à execução do apuramento da conformidade
Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.° 178/2002 e o Regulamento (CE) n.° 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017. Processo - crime contra Massimo Orsi e Luciano Baldetti. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o e 273.o — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Regulamento (UE) 2017/644 da Comissão, de 5 de abril de 2017, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.° 589/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-291/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017. Anta (China) Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas linhas que formam um ângulo agudo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-291/16.
Processo C-298/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de abril de 2017. « Borta » UAB contra Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija VĮ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Contrato que não atinge o limiar previsto por esta diretiva — Artigos 49.o e 56.
Regulamento (UE) 2017/645 da Comissão, de 5 de abril de 2017, que corrige a versão letã do Regulamento (CE) n.° 152/2009 que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-367/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de abril de 2017. Renfe-Operadora, Entidad Pública Empresarial contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia AVE — Nulidade parcial — Recurso interposto na Câmara de Recurso numa língua diferente da língua do processo — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Pedido de restitutio in integrum — Dever de diligência. Processo T-367/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/647 da Comissão, de 5 de abril de 2017, que adota medidas excecionais de apoio ao mercado de carne de suíno na Polónia em relação a certas marrãs e outros suínos abatidos entre 1 de agosto e 30 de novembro de 2016
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017. Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd contra Conselho da União Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 — Importações de determinados parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o, n.os 10 e 11 — Exclusão de certas transações de exportação para fins de cálculo da margem de dumping — Comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal em caso de importações provenientes de um país que não tem economia de mercado.
Processo C-598/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de abril de 2017. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Gilbert Szajner. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4 — Artigo 65.o, n.
Autoriza a despesa relativa à promoção, gestão e execução do Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios
