Portaria n.º 129/2017
Terceira alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015 , de 2 de março
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 128/2017
Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP
Portaria n.º 129-A/2017
Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação
Regulamento de Execução (UE) 2017/638 da Comissão, de 4 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-385/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de abril de 2017. Sharif University of Technology contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-544/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017. Sahar Fahimian contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/114/CE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) — Condições de admissão de nacionais de países terceiros — Recusa de admissão — Conceito de “ameaça para a segurança pública” — Margem de apreciação. Processo C-544/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/702 da Comissão, de 4 de abril de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Marche (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/637 da Comissão, de 4 de abril de 2017, que altera pela 265.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo C-582/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de abril de 2017. Processo-crime contra Alfonso Consalvo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.
Processo C-337/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017. Provedor de Justiça Europeu contra Claire Staelen.
Processo C-581/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de abril de 2017. Processo-crime contra Nicola Turco. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.
Processo C-555/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de abril de 2017. Processo-crime contra Vincenzo D'Andria e Giuseppina D'Andria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.
Decreto-Lei n.º 40/2017
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016 , de 15 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2017
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras internas no âmbito da visita do Papa