Legislação
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Processo T-39/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de abril de 2017. Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa NANA FINK — Marca nominativa da União Europeia anterior NANA — Inexistência de semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-49/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017. Azanta A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NIMORAL — Marca nominativa da União Europeia anterior NEORAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 2017/2009. Processo T-49/16.
Processo T-86/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017. Marine Le Pen contra Parlamento Europeu. Processo de medidas provisórias — Membro do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-86/17 R.
Processo C-668/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de abril de 2017. Jyske Finans A/S contra Ligebehandlingsnævnet, que atua em representação Ismar Huskic. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret. Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 2.o, n.
Processo T-219/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017. Regione autonoma della Sardegna contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2017/662 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-238/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de abril de 2017. Empresa Comum Clean Sky 2 contra Scouring Environment SARL. Cláusula compromissória — Convenção de subvenção concluída no quadro do Sétimo Programa Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-238/16.
Processo T-178/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de abril de 2017. Policolor SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Policolor — Marca figurativa anterior da União Europeia ProfiColor — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-178/16.
Processo T-594/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017. Metabolic Balance Holding GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Metabolic Balance — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-594/15.
Processo C-610/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de abril de 2017. Anastasia-Soultana Gaki contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivamento — Falta de competência da Comissão das Petições — Reclamação — Recurso de anulação e ação por omissão — Recurso manifestamente inadmissível. Processo C-610/16 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/660 da Comissão, de 6 de abril de 2017, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2018, 2019 e 2020, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-464/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017. Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de acesso aos documentos da Comissão — Recusa — Recurso de anulação — Artigo 19.
Processo T-220/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 (Excertos). Saremar - Sardegna Regionale Marittima SpA contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2017/658 do Conselho, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168 , 2015/1955 , 2016/11 e 2016/317
