Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/763 da Comissão, de 2 de maio de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2017/765 da Comissão, de 2 de maio de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Ovčí salašnícky údený syr (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/764 da Comissão, de 2 de maio de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Ovčí hrudkový syr — salašnícky (ETG)]
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base...
Aprovada a reversão a favor da Companhia Agrícola da Apariça, S. A. R. L., na qualidade de titular legítima, da área de 221,7250 ha, respeitante ao lote 4, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade do Sertão», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1...
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001 , de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, que a aprova
Processo T-580/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de abril de 2017. Irit Azoulay e o. contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Recusa de reembolso das despesas de escolaridade — Artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração. Processo T-580/16.
Processo T-588/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de abril de 2017. HN contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Reforma do Estatuto — Novas regras de carreira e de promoção para os graus AD 13 e AD 14 — Funcionários de grau AD 12 — Exercício de responsabilidades especiais — Artigo 30.°, n.
Regulamento (UE) 2017/752 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que altera e retifica o Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/756 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/757 da Comissão, de 28 de abril de 2017, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011
Regulamento de Execução (UE) 2017/753 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa cialofope-butilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/754 da Comissão, de 28 de abril de 2017, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Equador