Legislação
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Processo C-535/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017. Michael Tibor Bachman contra FAER IFN SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureș. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.
Processo C-595/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017. Emmea Srl e Commercial Hub Srl contra Comune di Siracusa e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia. Reenvio prejudicial — Contexto factual e legal do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
Processo C-516/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2017. Akzo Nobel NV e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Fixação de preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Imputabilidade à sociedade‑mãe da conduta ilícita das filiais — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 25.o, n.
Processo C-535/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017. Freie und Hansestadt Hamburg contra Jost Pinckernelle. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas — Regulamento (CE) n.
Processo T-375/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de abril de 2017. Germanwings GmbH contra Comissão Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2017/740 da Comissão, de 27 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-202/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2017. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão de resíduos — Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Aterro para a deposição de resíduos de Temploni (Grécia). Processo C-202/16.
Processo C-469/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017. FSL Holdings NV e o. contra Comissão Europeia.
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE , e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13
Declaração de retificação à Portaria n.º 131/2017 , de 7 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, publicada com inexatidão, pelo que se procede à respetiva retificação
Regula o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS)
Processo C-51/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2017. Stryker EMEA Supply Chain Services BV contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland.
Regulamento de Execução (UE) 2017/739 da Comissão, de 26 de abril de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo C-564/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de abril de 2017. Tibor Farkas contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alfödi Regionális Adó Főigazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.
Processo C-527/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2017. Stichting Brein contra Jack Frederik Wullems. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.