Legislação
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Processo T-60/16 - Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 3 de maio de 2017. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Classificação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2011 — Erros de direito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T-60/16 P.
Regulamento (UE) 2017/771 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 152/2009 no que diz respeito aos métodos de determinação dos teores de dioxinas e de bifenilos policlorados (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/772 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014 no que diz respeito à lista de medidas que requerem a publicação de determinadas informações sobre os beneficiários
Processo T-75/16 - Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 3 de maio de 2017. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Classificação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2010 — Erros de direito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T-75/16 P.
Processo T-55/16 - Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 3 de maio de 2017. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Classificação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2009 — Erros de direito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T-55/16 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/773 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-36/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de maio de 2017. Enercon GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que consiste em diversos tons de verde — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-36/16.
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 286-A/2016 , de 9 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional relativo ao triénio 2017-2019
Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado
Portaria que determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação de Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outra e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos do Douro e Leixões
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 , de 17 de dezembro
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de setembro
Regulamento de Execução (UE) 2017/766 da Comissão, de 2 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas