Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/778 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que altera pela 267.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
O Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República de El Salvador depositado, em 3 de março de 2016, o seu instrumento de adesão nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998
Define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS
Nomeia o presidente e um vogal do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)
Aprova a classificação atribuída ao Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)
Processo T-73/16 - Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 3 de maio de 2017. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Responsabilidade extracontratual — Erros de direito — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-73/16 P.
Diretiva (UE) 2017/774 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos utilizados em brinquedos, o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao fenol (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-200/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de maio de 2017. Gfi PSF Sàrl contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços de desenvolvimento, manutenção, evolução e assistência para sítios Web — Rejeição de uma proposta — Proposta recebida já aberta — Artigo 111.°, n.° 4, alínea b), do Regulamento Financeiro. Processo T-200/16.
Processo T-59/16 - Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 3 de maio de 2017. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Classificação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2012 — Erros de direito — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T-59/16 P.
Processo T-70/16 - Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 3 de maio de 2017. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Responsabilidade extracontratual — Erros de direito — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-70/16 P.
Regulamento Delegado (UE) 2017/1229 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) n.° 1333/2011 que fixa normas de comercialização para as bananas, regras de controlo do respeito dessas normas de comercialização e requisitos em matéria de transmissão de informações no setor das bananas
Regulamento de Execução (UE) 2017/829 da Comissão, de 3 de maio de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Welsh Laverbread (DOP)]
Processo T-531/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de maio de 2017. Leïmonia Sotiropoulou e o. contra Conselho da União Europeia. Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Decisões dirigidas a um Estado‑Membro para resolver uma situação de défice excessivo — Redução e supressão de direitos à pensão na Grécia — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares. Processo T-531/14.
Processo T-71/16 - Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 3 de maio de 2017. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Pessoal do BEI — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2007 — Erros de direito — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-71/16 P.
Processo T-681/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de maio de 2017. Environmental Manufacturing LLP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa a cabeça de um lobo — Marca internacional figurativa anterior Outils WOLF — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-681/15.