Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/755 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que renova a aprovação da substância ativa mesossulfurão em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-264/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de abril de 2017. Gameart sp. z o.o. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento — Documentos elaborados por um Estado‑Membro — Pedido de acesso aos documentos dirigido a um Estado‑Membro — Remissão do pedido de acesso para a Comissão — Recusa de acesso — Competência da Comissão — Documento emanado de uma instituição — Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n...
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bielorrússia formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aprova o regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Japão formulado uma declaração a 6 de outubro de 2015, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Processo C-672/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017. Processo penal contra Noria Distribution SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Perpignan.
Processo T-721/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de abril de 2017. BASF SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DINCH — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-721/15.
Processo T-446/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 27 de abril de 2017. CC contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Erros na gestão da lista dos candidatos aprovados — Responsabilidade extracontratual — Novo oferecimento de prova — Prejuízo material — Igualdade de tratamento — Desvirtuação dos factos — Perda de oportunidade. Processo T-446/16 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017. Asklepios Kliniken Langen - Seligenstadt GmbH contra Ivan Felja e Asklepios Dienstleistungsgesellschaft mbH contra Vittoria Graf. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.o — Contrato de trabalho — Legislação de um Estado‑Membro que autoriza a estipulação de cláusulas que remetem para convenções coletivas de trabalho posteriores à data da transferência — Oponibilidade ao cessionário.
Processo C-559/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de abril de 2017. Onix Asigurări SA contra Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (IVASS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Diretiva 73/239/CEE — Diretiva 92/49/CEE — Princípio da autorização única — Princípio da supervisão pelo Estado‑Membro de origem — Artigo 40.o, n.
Processo C-620/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2017. A-Rosa Flussschiff GmbH contra Union de recouvrement des cotisations de sécurité sociale et d’allocations familiales d’Alsace (Urssaf) e Sozialversicherungsanstalt des Kantons Graubünden. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, n.o 2, alínea a) — Regulamento (CEE) n.
Processo T-622/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de abril de 2017. Deere & Company contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia EXHAUST GARD — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direitos da defesa — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-622/15.