Processo C-98/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Artigo 40.
Legislação
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Processo C-33/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2017. Processo intentado por A Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.
Processo C-13/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017. Valsts policijas Rīgas reģiona pārvaldes Kārtības policijas pārvalde contra Rīgas pašvaldības SIA «Rīgas satiksme». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Administratīvo lietu departaments. Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Artigo 7.
Processo C-417/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017. August Storck KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Motivos absolutos de recusa — Marca figurativa — Representação de uma embalagem quadrada branca e azul — Caráter distintivo. Processo C-417/16 P.
Processo T-25/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017. Haw Par Corp. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa GELENKGOLD — Marca da União Europeia figurativa anterior que representa um tigre — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Força de caso julgado — Caráter distintivo acrescido da marca anterior adquirido pelo uso — Artigo 8.°, n.
Processo C-699/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017. Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs contra Brockenhurst College. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Prestações, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento, por um estabelecimento de ensino, a favor de um público restrito.
Processo C-502/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2017. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o a 5.o e 10.o — Anexo I, pontos A, B e D — Tratamento de águas residuais urbanas — Sistemas coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Tratamento mais rigoroso das descargas em zonas sensíveis. Processo C-502/15.
Processo T-512/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017. Green Source Poland sp. z o.o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEDER — Artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Não concessão de uma participação financeira a um grande projeto — Empresa responsável pela realização do projeto — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-512/14.
Regulamento (UE) 2017/776 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-387/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017. Esaprojekt sp. z o.o. contra Województwo Łódzkie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência — Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos — Artigo 48.o, n.o 3 — Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 51.
Regulamento de Execução (UE) 2017/777 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução n.° 501/2013 do Conselho (que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia) para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador tunisino, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo
Regulamento de Execução (UE) 2017/779 da Comissão, de 4 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-239/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017. RFA International LP contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importação de ferro‑silício originário da Rússia — Indeferimento dos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos. Processo C-239/15 P.
Processo T-744/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 4 de maio de 2017. Meta Group Srl contra Comissão Europeia.
Processo C-274/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de maio de 2017. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea f) — Isenção de IVA das prestações de serviços realizadas aos seus membros por agrupamentos autónomos de pessoas — Artigo 168.°, alínea a), e artigo 178.°, alínea a) — Direito à dedução dos membros do agrupamento — Artigo 14.°, n.° 2, alínea c), e artigo 28.