Legislação
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Processo T-262/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de maio de 2017. Globo Media, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GLOBO MEDIA — Marca nacional figurativa anterior TV GLOBO PORTUGAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009. Processo T-262/16.
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 118/2004 , de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Ocidental
Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a Ucrânia, a 20 de outubro de 2015, efetuado uma comunicação relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2004 , de 2 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Oriental
Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 119/2004 , de 3 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Central
Processo C-29/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017. HanseYachts AG contra Port D’Hiver Yachting SARL e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stralsund. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 27.° — Litispendência — Tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar — Artigo 30.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017. Ralf Schräder contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). - Obtenções vegetais – Pedido de anulação da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA – Pedido de declaração da nulidade da proteção comunitária das obtenções vegetais concedida à variedade SEIMORA – Pedido de proteção comunitária das obtenções vegetais para a variedade SUMOST 02 – Composição da Câmara de Recurso do ICVV – Princípio da imparcialidade. Processos apensos T-425/15, T-426/15 e T-428/15.
Processo C-17/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017. Oussama El Dakkak e Intercontinental SARL contra Administration des douanes et droits indirects. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Artigo 3.o, n.
Processo C-653/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017. Jitka Svobodová contra Česká republika - Okresní soud v Náchodě. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky. Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo.° 53, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. Processo C-653/16.
Processo T-97/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017. Martin Kasztantowicz contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção ‑ Marca nominativa da União Europeia GEOTEK — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Prova do uso sério da marca — Extemporaneidade — Regra 61, n.os 2 e 3, e Regra 65, n.o 1, do Regulamento n.
Processo C-339/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017. Processo penal contra Luc Vanderborght. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel, strafzaken. Reenvio prejudicial — Artigo 56.
Processo T-341/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017. Fabio De Masi contra Comissão Europeia. Recuso de anulação — Acesso aos documentos — Pedido de acesso ao abrigo da cooperação interinstitucional nos termos do artigo 230.o TFUE — Documentos relativos aos trabalhos do grupo “Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-341/16.
Processo C-315/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017. Marcela Pešková e Jiří Peška contra Travel Service a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 6. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.
Processo T-403/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de maio de 2017. JYSK sp. z o.o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEDER — Artigo 41.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Recusa de concessão de uma contribuição financeira para um grande projeto — Empresa responsável pela realização do projeto — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-403/15.