Aviso n.º 48/2017
Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 15 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2017/793 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 180/2008 no que diz respeito à prorrogação do período de designação do laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-133/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de maio de 2017. H. C. Chavez-Vilchez e o. contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.
Processo C-690/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de maio de 2017. Wenceslas de Lobkowicz contra Ministère des Finances et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Douai.
Regulamento de Execução (UE) 2017/797 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/794 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova o dióxido de silício/Kieselguhr como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/796 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova a diclofluanida como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 21 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/795 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que aprova o dióxido de silício amorfo sintético, pirogénico, nano, com tratamento de superfície, como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2017
Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.
Portaria n.º 157/2017
Sexta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008 , de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização...
Decreto-Lei n.º 47/2017
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2017
Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.
Aviso n.º 46/2017
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013
Aviso n.º 45/2017
Ratificação pela República Argentina do Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2017
Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Guarda E. P. E.