Legislação
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Processo C-421/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de maio de 2017. Yoshida Metal Industry Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Registo de sinais constituídos por uma superfície com pontos granulados negros — Declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) — Artigo 51.o, n.o 3. Processo C-421/15 P.
Processo C-53/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2017. Bericap Záródástechnikai Cikkeket Gyártó Bt. contra Nemzetgazdasági Minisztérium. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros — Derrogações às proibições de auxílios — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/909 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive de Corse/Huile d'olive de Corse — Oliu di Corsica (DOP)]
Processo C-286/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de maio de 2017. SC Exmitiani SRL contra Direcția Regională Generală a Finanțelor Publice Cluj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Atividade de transporte rodoviário de passageiros — Tributação — Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C-286/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/808 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-302/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017. Bas Jacob Adriaan Krijgsman contra Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.
Processo C-562/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de maio de 2017. Reino da Suécia contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.
Processo T-304/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de maio de 2017. Mouhamad Wael Abdulkarim contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação. Processo T-304/15.
Processo C-22/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de maio de 2017. Neonart svetlobni in reklamni napisi Krevh d.o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa neonart — Petição apresentada no Tribunal Geral da União Europeia assinada por um “jurista” (lawyer) — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 19.
Processo T-303/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de maio de 2017. Ahmad Barqawi contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação. Processo T-303/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/805 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que renova a aprovação da substância ativa flazassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Tondela Viseu, E. P. E.
Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 12 à Convenção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000
Portaria que determina as alterações ao Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Cerâmica (CENCAL), publicado em anexo à Portaria n.º 750/87 , de 1 de setembro, com a redação introduzida pela Portaria n.º 1278/97 , de 29 de dezembro
Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.