Legislação
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Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco
Regulamento de Execução (UE) 2017/844 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-481/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017. Eva Cuallado Martorell contra Comissão Europeia. Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Não admissão à prova oral — Avaliação da prova escrita — Decisão de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva — Possibilidade de um júri confiar a um dos seus membros a correção das provas escritas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-481/16 RENV.
Regulamento de Execução (UE) 2017/840 da Comissão, de 17 de maio de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa ortossulfamurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-365/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017. Association française des entreprises privées (AFEP) e o. contra Ministre des finances et des comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 2011/96/UE — Prevenção da dupla tributação — Contribuição adicional de 3% ao imposto sobre as sociedades. Processo C-365/16.
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, entre 10 de maio e 6 de junho de 2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Regulamento de Execução (UE) 2017/834 da Comissão, de 16 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-107/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de maio de 2017. Airhole Facemasks, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia AIR HOLE FACE MASKS YOU IDIOT — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Poder de reforma. Processo T-107/16.
Processo T-742/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de maio de 2017. CW contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Obrigação de assistência — Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Artigo 24.
Regulamento de Execução (UE) 2017/832 da Comissão, de 16 de maio de 2017, que confere proteção, em conformidade com o artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013, à denominação Bürgstadter Berg (DOP)
Processo C-682/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de maio de 2017. Berlioz Investment Fund SA contra Directeur de l'administration des contributions directes. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo). Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 5.
Processo T-218/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de maio de 2017. Mühlbauer Technology GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Magicrown — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-218/16.