Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1102/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Legislação
Legislação.
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Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-519/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017. Vincent Piessevaux contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência de direitos à pensão para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Novas disposições gerais de execução — Igualdade de tratamento — Direitos adquiridos — Confiança legítima. Processo T-519/16.
Regulamento (UE) 2017/839 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de nitritos (E 249 — 250) em «golonka peklowana» (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/838 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 no que se refere aos alimentos para certos animais de aquicultura biológica (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas que visam reforçar a participação dos consumidores e de outros utilizadores finais dos serviços financeiros na elaboração das políticas da União no domínio dos serviços financeiros para o período 2017-2020 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-337/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Decisão de execução da Comissão Europeia — Notificação ao destinatário — Retificação ulterior do formato de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade. Processo C-337/16 P.
Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (reformulação)
Processo C-48/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2017. ERGO Poist’ovňa, a.s., contra Alžbeta Barlíková. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda. Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Comissão do agente comercial — Artigo 11.o — Não execução parcial do contrato celebrado entre o terceiro e o comitente — Consequências para o direito à comissão — Noção de “circunstâncias imputáveis ao comitente”. Processo C-48/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/922 da Comissão, de 17 de maio de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Welsh Perry (IGP)]
Processo T-164/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017. Piper Verlag GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia THE TRAVEL EPISODES — Motivo absoluto de recusa — Pedido de reforma — Ato não suscetível de ser adotado pela Câmara de Recurso — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade. Processo T-164/16.
Processo C-339/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Decisão de execução da Comissão Europeia — Notificação ao destinatário — Retificação ulterior do formato de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade. Processo C-339/16 P.
Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista indicativa de elementos a ter em conta na elaboração das estratégias marinhas (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-437/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de maio de 2017. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que contém o elemento nominativo “deluxe” — Recusa de registo pelo examinador. Processo C-437/15 P.
Processo T-355/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de maio de 2017. adp Gauselmann GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MULTI FRUITS — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-355/16.