Decreto do Presidente da República n.º 39/2017
Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles como Embaixador de Portugal não residente em São Marino
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 52/2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2017/A
Recomenda ao Governo Regional que proceda à regularização do pagamento do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens
Decreto do Presidente da República n.º 38/2017
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Fernando Sucena do Carmo como Embaixador de Portugal não residente no Brunei Darussalam
Regulamento (UE) 2017/827 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 258/2014 que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-338/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Decisão de execução da Comissão Europeia — Notificação ao destinatário — Retificação ulterior do formato de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade. Processo C-338/16 P.
Regulamento (UE) 2017/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Ucrânia)
Regulamento de Execução (UE) 2017/841 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe AQ 10, benalaxil, bentazona, bifenazato, bromoxinil, carfentrazona-etilo, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, diquato, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), etoxazol, famoxadona, fenamidona, flumioxazina, foramsulfurão, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, imazamox, imazossulfurão, isoxaflutol, laminarina, metalaxil-M, metoxifenozida, milbemectina, oxassulfurão, pendimetalina, fenemedifame, pimetrozina, S-metolacloro e trifloxistrobina (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo à criação do Programa de Apoio às Reformas Estruturais para o período 2017-2020 e que altera os Regulamentos (UE) n.° 1303/2013 e (UE) n.° 1305/2013
Regulamento de Execução (UE) 2017/837 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que retifica as versões em língua polaca e em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-68/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017. X contra Ministerraad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Diretiva relativa às sociedades‑mães e sociedades afiliadas — Legislação fiscal — Imposto sobre os lucros das sociedades — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte — Dupla tributação — “Fairness tax”. Processo C-68/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/843 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe NPP111B005, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-583/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017. PG contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato a termo — Processo de renovação — Artigo 266.° TFUE — Dever de diligência — Responsabilidade extracontratual. Processo T-583/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/842 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/920 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância (Texto relevante para efeitos do EEE)