Regulamento de Execução (UE) 2017/858 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o nono concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Legislação
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Processo C-99/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de maio de 2017. Jean-Philippe Lahorgue contra Ordre des avocats du barreau de Lyon e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Lyon. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 77/249/CEE — Artigo 4.
Regulamento de Execução (UE) 2017/856 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fluroxipir (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-617/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de maio de 2017. Hummel Holding A/S contra Nike Inc. e Nike Retail B.V. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 97.o, n.
Processo T-375/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de maio de 2017. Sabre GLBL, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia INSTASITE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-375/16.
Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que complementa o Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, sobre a marca da UE e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 2868/95 e (CE) n.° 216/96 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2017/1431 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho sobre a marca da UE
Processo T-163/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017. Reisswolf Akten- und Datenvernichtung GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia secret.service. — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/857 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-170/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017. RW contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Colocação em situação de licença e aposentação — Idade de aposentação — Artigo 42.o‑C do Estatuto — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses em causa. Processo T-170/17 R.
Regulamento de Execução (UE) 2017/854 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que confere proteção, em conformidade com o artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Darnibole» (DOP)
Processo T-166/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de maio de 2017. Pier Antonio Panzeri contra Parlamento Europeu. Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes pagos indevidamente. Processo T-166/16.
Processo T-410/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017. Rami Makhlouf contra Conselho da União Europeia. Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade.
Processo C-154/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de maio de 2017. «Latvijas Dzelzceļš» VAS contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Administratīvo lietu departaments . Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 94.o, n.o 1, e 96.o — Regime de trânsito comunitário externo — Responsabilidade do responsável principal — Artigos 203.o, 204.o e 206.o, n.
