Aviso n.º 54/2017
Aprovação de Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2017
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal
Portaria n.º 168/2017
Estabelece a lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 37/2007 , de 14 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 109/2015 , de 26 de agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2017
Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas no sentido de acompanhar e agilizar a reparação e reabertura urgente da Estrada HU-6400, na Província de Huelva, com ligação a Portugal
Decreto-Lei n.º 48/2017
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social
Regulamento de Execução (UE) 2017/868 da Comissão, de 19 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 da Comissão, de 19 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 607/2009 no que respeita às castas de uva de vinho e respetivos sinónimos que podem figurar na rotulagem dos vinhos
Portaria n.º 166/2017
Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2017/A
Recomenda ao Governo Regional que promova todas as diligências necessárias junto do Governo da República, acionista maioritário da TAP Portugal, no sentido de impedir o encerramento da loja comercial da empresa, em Angra do Heroísmo, e de deslocalizar da ilha Terceira a delegação da TAP nos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2017/A
Garantia de reserva com confirmação prévia de lugar na tarifa promocional interjovem/SATA
Portaria n.º 165/2017
Alteração da Portaria n.º 172-A/2015 , de 5 de junho, que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior
Aviso n.º 53/2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Moldova formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Regulamento de Execução (UE) 2017/855 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa diflubenzurão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-150/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017. Fondul Proprietatea SA contra Complexul Energetic Oltenia SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Crédito detido por uma sociedade cujo capital é maioritariamente detido pelo Estado romeno sobre uma sociedade da qual este Estado é o único acionista — Dação em cumprimento — Conceito de “auxílio de Estado” — Obrigação de notificação à Comissão Europeia. Processo C-150/16.
Processo C-624/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de maio de 2017. UAB „Litdana“ contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 314.