Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2017/M
Recomenda ao Governo da República o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que impedem o crescimento do registo internacional de navios da Madeira
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 186/2017
Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública
Decreto Regulamentar n.º 4/2017
Elimina uma área non aedificandi na faixa adjacente a ambos os lados da Linha da Póvoa
Portaria n.º 185/2017
Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A , de 28 de outubro, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa
Lei n.º 32/2017
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007 , de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n...
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2017/M
Prorroga o prazo previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M , de 2 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A
Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria
Portaria n.º 187/2017
Procede à instalação do Julgado de Paz do Oeste e aprova o seu regulamento interno
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2017
Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015 , de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e...
Processo C-420/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2017. Processo penal contra U. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Obrigação de matrícula de um veículo pertencente a um residente na Bélgica destinado a ser utilizado em Itália. Processo C-420/15.
Processo T-637/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 31 de maio de 2017. Alma-The Soul of Italian Wine LLLP contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE — Marca nominativa da União Europeia anterior VIÑA SOL — Motivo relativo de recusa — Violação do caráter distintivo — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009.
Regulamento Delegado (UE) 2017/1926 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prestação de serviços de informação de viagens multimodais à escala da UE (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-37/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2017. Rudolf Keil contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa BasenCitrate — Declaração de nulidade. Processo C-37/17 P.