Legislação.

2017-05-31 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0228

Processo C-228/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2017. Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de arquivamento — Recusa da Comissão Europeia em prosseguir com a análise da denúncia da recorrente — Inexistência de um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Decisão puramente confirmativa — Condições para a legalidade da revogação de uma decisão de arquivamento. Processo C-228/16 P.

2017-05-31 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0929

Regulamento de Execução (UE) 2017/929 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para a pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas águas territoriais da Grécia

2017-05-31 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0930

Regulamento de Execução (UE) 2017/930 da Comissão, de 31 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1016/2013 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-05-31 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R0931

Regulamento de Execução (UE) 2017/931 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 19 de maio de 2017 a 26 de maio de 2017 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia

2017-05-31 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32017R1230

Regulamento Delegado (UE) 2017/1230 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor os critérios objetivos suplementares para a aplicação de uma taxa preferencial de entrada ou de saída de liquidez às facilidades de crédito ou de liquidez transfronteiras não utilizadas no seio de um grupo ou de um regime de proteção institucional (Texto relevante para efeitos do EEE. )

2017-05-31 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 105/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-05-31 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53-A/2017

Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem

2017-05-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2017

Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas em 18 de dezembro de 2013

2017-05-31 · Educação · Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31 · 1.ª Série

Portaria n.º 183/2017

Alteração à Portaria n.º 202/2001 , de 13 de março, e aprovação do novo Regulamento do Programa Férias em Movimento

2017-05-31 · Justiça · Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31 · 1.ª Série

Portaria n.º 182/2017

Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais

2017-05-31 · Finanças · Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/2017

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos

2017-05-31 · Presidência da República · Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 40/2017

Ratifica o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas em 18 de dezembro de 2013

2017-05-31 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31 · 1.ª Série

Portaria n.º 184/2017

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 230/2014 , de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3...

2017-05-31 · Finanças · Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31 · 1.ª Série

Portaria n.º 180/2017

Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Títulos de Compensação Extrassalarial (Modelo 18), para cumprimento da obrigação referida no n.º 2 do artigo 126.º do Código do IRS

2017-05-31 · Justiça · Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31 · 1.ª Série

Portaria n.º 181/2017

Cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos

2017-05-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31 · 1.ª Série

Lei n.º 31/2017

Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão