Processo C-45/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de maio de 2017. Safa Nicu Sepahan Co. contra Conselho da União Europeia.
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/924 da Comissão, de 30 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2017/987 da Comissão, de 30 de maio de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ail violet de Cadours (DOP)]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2017
Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
Portaria n.º 179/2017
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização...
Lei n.º 26/2017
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n...
Lei n.º 29/2017
Transpõe a Diretiva 2014/67/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
Lei n.º 30/2017
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
Lei n.º 28/2017
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE , do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 , da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de...
Lei n.º 25/2017
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013 , de 28 de novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2017
Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.
Lei n.º 27/2017
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
Regulamento (UE) 2017/928 da Comissão, de 29 de maio de 2017, que proíbe temporariamente a pesca do escamudo na subzona VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII e XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha
Regulamento de Execução (UE) 2017/904 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo