Lei n.º 33/2017
Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo
Legislação
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Lei n.º 37/2017
Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n...
Portaria n.º 188/2017
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de...
Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-442/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 1 de junho de 2017. Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2017/966 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Connemara Hill Lamb/Uain Sléibhe Chonamara (IGP)]
Processo C-571/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de junho de 2017. Wallenborn Transports SA contra Hauptzollamt Gießen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht.
Regulamento de Execução (UE) 2017/942 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de tungsténio, de carboneto de tungsténio fundido e de carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-50/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de junho de 2017. Universidad Internacional de la Rioja, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém os elementos nominativos “UNIVERSIDAD INTERNACIONAL DE LA RIOJA uniR” — Rejeição do pedido de registo. Processo C-50/17 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/940 da Comissão, de 1 de junho de 2017, relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-10/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de junho de 2017. Polo Club contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Processo de oposição — Marca figurativa que contém os elementos nominativos “POLO CLUB SAINT‑TROPEZ HARAS DE GASSIN” — Indeferimento parcial da oposição. Processo C-10/17 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/941 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
Processo C-330/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de junho de 2017. Piotr Zarski contra Andrzej Stadnicki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie.
Processo T-647/16 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de junho de 2017. Laure Camerin contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Idade de reforma — Pedido de prorrogação do destacamento — Indeferimento do pedido — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade. Processo T-647/16.
Processo C-529/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de junho de 2017. Processo instaurado por Gert Folk. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Responsabilidade ambiental — Diretiva 2004/35/CE — Artigo 17.o — Aplicabilidade no tempo — Exploração de uma central hidroelétrica que entrou em funcionamento antes do termo do prazo de transposição desta diretiva — Artigo 2.