Lei n.º 39/2017
Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 55/2017
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017 , de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2017
Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica
Decreto n.º 17/2017
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre busca e salvamento marítimo e aéreo, assinado em Oeiras, a 19 de janeiro de 2017
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2017
Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017
Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2017
Determina a recuperação da Fortaleza de Peniche e a criação de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2017
Determina novos prazos para a celebração dos contratos de concessão no âmbito do aproveitamento hidroelétrico de Fridão, e prorroga as medidas preventivas que incidem sobre determinadas áreas dos municípios por ele abrangidos
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2017/A
Atribuição de insígnias honoríficas açorianas
Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para efeitos da adaptação de ambos à mudança do procedimento de ensaio regulamentar de medição das emissões de CO2 dos veículos ligeiros (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/960 da Comissão, de 2 de junho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2017/1464 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1215/2009 do Conselho no que diz respeito às concessões comerciais concedidas ao Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. ), na sequência da entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro
Regulamento Delegado (UE) 2017/1522 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento Delegado (UE) 2017/1798 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso (Texto relevante para efeitos do EEE. )