Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.º 27/2016 , de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
Recomenda ao Governo o escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão no âmbito do «Programa Revive»
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica
Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017 , de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013 , de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017
Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008 , de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente
Recomenda ao Governo uma atuação firme, dinâmica e global em defesa da liberdade religiosa
Funcionamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida
Aprova a centralização da compra de energia na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Autoriza a aquisição de serviços manutenção do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa
Aprova a candidatura da República Portuguesa a sede da Agência Europeia do Medicamento
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Nova Deli, em 6 de janeiro de 2017
Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar
Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica
Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de Proteção Civil nas missões de socorro, resgate e combate a incêndios florestais
Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais