Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/989 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que retifica e altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado, em conformidade com o artigo 45.º, a extensão à Gronelândia da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia a 25 de outubro de 1980
Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto «Revive»
Criação das Comissões Técnicas de Acompanhamento para a Classificação do Leite à Produção
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Moldova depositado o seu instrumento de adesão, a 16 de março de 2016, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia a 31 de outubro de 1951
Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal para promover alterações à legislação em matéria de caça
Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais
Cria e regulamenta as carreiras especiais de inspeção de pescas e de agricultura da Região Autónoma da Madeira e procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M , de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n...
Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.° 358/2005 e (UE) n.° 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-687/16 - Despacho do presidente da Décima Secção do Tribunal de Justiça de 7 de junho de 2017. Capella EOOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa ELGO — Indeferimento do pedido de registo. Processo C-687/16 P.
Processo C-86/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2017. Redpur GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa Redpur — Indeferimento do pedido de registo. Processo C-86/17 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/961 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e de uma nova utilização na água de abeberamento de leitões desmamados e frangos de engorda, e que altera o Regulamento (CE) n.° 2036/2005 e o Regulamento (UE) n.° 887/2011 (detentor da autorização Evonik Nutrition & Care GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/982 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-11/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de junho de 2017. Fabio De Masi contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Inexistência de decisão confirmativa — Pedido de acesso ao abrigo da cooperação interinstitucional nos termos do artigo 230.o TFUE — Documentos relativos aos trabalhos do grupo “Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-11/16.