Decreto-Lei n.º 56/2017
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 57/2017
Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017
Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva
Decreto-Lei n.º 59/2017
Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2015/2115 , 2015/2116 e 2015/2117
Decreto-Lei n.º 61/2017
Estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585 , 2016/1028 e a 2016/1029
Portaria n.º 190/2017
Aditamento à Portaria n.º 207/2011 , de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial médica
Decreto-Lei n.º 62/2017
Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203
Decreto-Lei n.º 63/2017
Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/UE
Processo C-296/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2017. Medisanus d.o.o. contra Splošna Bolnišnica Murska Sobota. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 2.o e artigo 23.o, n.os 2 e 8 — Artigos 34.o e 36.
Processo C-110/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de junho de 2017. Lg Costruzioni Srl contre Area – Azienda Regionale per l’Edilizia Abitativa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Contrato de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 7.o — Avaliação e verificação das capacidades técnicas dos operadores económicos — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-110/16.
Regulamento (UE) 2017/997 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que altera o anexo III da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à característica de perigosidade HP 14 «Ecotóxico» (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-326/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de junho de 2017. Bundesverband Deutsche Tafel eV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Tafel — Execução, pelo EUIPO, de um acórdão que anula uma decisão de uma das suas Câmaras de Recurso — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), e artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 65.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/965 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/150
Regulamento de Execução (UE) 2017/970 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2017/967 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de atum