Legislação
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Processo C-541/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2017. Processo instaurado por Mircea Florian Freitag. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wuppertal. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.
Processo C-293/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de junho de 2017. Sharda Europe BVBA contra Administración del Estado e Syngenta Agro SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Agricultura — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 2008/69/CE — Artigo 3.o, n.o 2 — Procedimento de reavaliação, pelos Estados‑Membros, dos produtos fitofarmacêuticos autorizados — Prazo — Divergência entre as versões linguísticas. Processo C-293/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/969 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2017/968 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e às preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu
Regulamento (UE) 2017/964 do Conselho, de 8 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Processo C-689/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2017. W. F. Gözze Frottierweberei GmbH e Wolfgang Gözze contra Verein Bremer Baumwollbörse. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 9.o e 15.
Processo T-141/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de junho de 2017. Comissão Europeia contra IEM - Erga - Erevnes - Meletes perivallontos kai chorotaxias AE. Cláusula compromissória — Contrato FAIR‑CT98‑9544 celebrado no quadro do Quarto programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994‑1998) — Resolução do contrato — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-141/16.
Regulamento Delegado (UE) 2017/1542 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos de capital regulamentar para determinadas categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (empresas de infraestrutura) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-6/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de junho de 2017. Allgemeine Warenvertriebs GmbH - AWG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Southern Territory 23°48’25’’S — Marca nominativa anterior da União Europeia SOUTHERN — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-6/16.
Processo C-580/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017. Maria Eugenia Van der Weegen e o. contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge. Reenvio prejudicial — Artigo 56.o do TFUE — Artigo 36.
Processo C-625/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017. Schniga GmbH contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária — Variedade de maçãs “Gala Schnitzer” — Exame técnico — Diretrizes de ensaio formuladas pelo conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Regulamento (CE) n.o 1239/95 — Artigo 23.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017, relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-296/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de junho de 2017. Dextro Energy GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças — Recusa do pedido de inscrição de determinadas alegações apesar do parecer positivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA).
Processo C-54/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017. Vinyls Italia SpA contra Mediterranea di Navigazione SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Venezia. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigos 4.o e 13.
Processo T-294/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de junho de 2017. Kaane American International Tobacco Company FZE, anteriormente Kaane American International Tobacco Co. Ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia GOLD MOUNT — Falta de utilização séria da marca — Não existência de motivos justos para a sua não utilização — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-294/16.