Legislação
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Processo C-19/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017. Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.
Processo C-279/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha. Processo C-279/16 P.
Processo C-23/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017. For Tune sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que inclui o elemento nominativo “fortune” — Indeferimento parcial do pedido de registo. Processo C-23/17 P.
Processo C-368/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017. Processo instaurado por Ilves Jakelu Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Diretiva 97/67/CE — Artigo 9.o — Livre prestação de serviços — Serviços postais — Conceitos de serviço universal e de requisitos essenciais — Autorizações gerais e individuais — Autorização de prestação de serviços postais no cumprimento de contratos negociados individualmente — Requisitos. Processo C-368/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1006 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1206/2012 no que diz respeito à alteração da estirpe de produção da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-436/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de junho de 2017. Lietuvos Respublikos aplinkos ministerijos Aplinkos projektų valdymo agentūra contra „Alytaus regiono atliekų tvarkymo centras“ UAB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1007 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-302/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017. Nicolas Bay contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu uma perda do direito a ajudas de custo — Artigo 166.° do Regimento do Parlamento — Direito de acesso ao processo — Erro de facto. Processo T-302/16.
Regulamento (UE) 2017/1017 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-457/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017. Fakro sp z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia climaVera — Marca nominativa da União Europeia anterior CLIMAVER DECO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-457/15.
Reenvio prejudicial — Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Princípio da imagem fiel — Princípio da prudência — Sociedade emissora de uma opção sobre ações que contabiliza o preço da cessão durante o exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do prazo de validade da mesma. Processos apensos C-444/16 e C-445/16.
Processo T-659/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de junho de 2017. LG Electronics, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa Second Display da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-659/16.
Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (codificação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2017/1136 da Comissão, de 14 de junho de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Emmental de Savoie (IGP)]