Regulamento de Execução (UE) 2017/1220 da Comissão, de 16 de junho de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Malatya Kayısısı (DOP)]
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2017
Nomeia o conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), E. P. E.
Decreto-Lei n.º 69/2017
Procede à transferência de atribuições relativas ao Contacto do Serviço Nacional de Saúde da Direção-Geral da Saúde para a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Decreto n.º 18/2017
Aprova a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, adotada em Londres, em 19 de novembro de 1976, e o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, 1976, adotado em Londres, em 3 de maio de 1996
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2017/M
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M , de 17 de agosto, que aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
Portaria n.º 191/2017
Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças - Modelo 38
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282...
Decreto-Lei n.º 68/2017
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
Regulamento de Execução (UE) 2017/1005 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações e da publicação da suspensão e exclusão dos instrumentos financeiros, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-349/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de junho de 2017. T.KUP SAS contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Dumping — Regulamento (CE) n.o 1472/2006 — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior em couro originário da China e do Vietname — Validade do Regulamento de Execução (UE) n.
Processo C-587/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de junho de 2017. Lietuvos Respublikos transporto priemonių draudikų biuras contra Gintaras Dockevičius e Jurgita Dockevičienė. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1008 da Comissão, de 15 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-513/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de junho de 2017. Processo instaurado pela «Agrodetalė» UAB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Mercado interno — Homologação CE — Diretiva 2003/37/CE — Âmbito de aplicação — Tratores agrícolas ou florestais — Comercialização e registo na União Europeia de veículos usados, importados de países terceiros — Conceitos de “veículo novo” e de “entrada em circulação”. Processo C-513/15.
Processo T-262/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de junho de 2017. Dmitrii Konstantinovich Kiselev contra Conselho da União Europeia.
Processo C-249/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de junho de 2017. Saale Kareda contra Stefan Benkö. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 1 — Conceitos de “matéria contratual” e de “contrato de prestação de serviços” — Ação de regresso entre os codevedores solidários de um contrato de crédito — Determinação do local de execução do contrato de crédito.