Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolve manifestar a necessidade de os órgãos de governo próprio reforçarem na sua organização e comunicação boas práticas tendentes a promover a utilização da Língua Gestual Portuguesa
Recomenda ao Governo a recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche e a preservação da sua história
Recomenda ao Governo que intervenha de forma a promover e potenciar o interesse económico e turístico, de âmbito religioso, do Santuário de Nossa Senhora da Lapa
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa relativa à aquisição de um modelo ilimitado de licenciamento de software
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n...
Recomenda ao Governo que proceda à apresentação de um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n...
Processo C-258/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de junho de 2017. Eugenia Florescu e o. contra Casa Judeţeană de Pensii Sibiu e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Artigo 143.
Processo C-591/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de junho de 2017. The Gibraltar Betting and Gaming Association Limited contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs e Her Majesty's Treasury. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court). Reenvio prejudicial — Artigo 355.o, n.o 3, TFUE — Estatuto de Gibraltar — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Situação puramente interna — Inadmissibilidade.
Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao ácido perfluorooctanoico (PFOA), aos seus sais e às substâncias relacionadas com o PFOA (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/999 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade com as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-9/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de junho de 2017. Ball Beverage Packaging Europe Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa três latas — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo C-111/17 - Despacho de retificação de 12 de junho de 2017. OL contra PQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Athinon. Processo C-111/17 PPU.
Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (Texto relevante para efeitos do EEE. )