Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-38/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2017. Compass Contract Services Limited contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber).
Processo C-26/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de junho de 2017. Santogal M-Comércio e Reparação de Automóveis, Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.
Processo C-75/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2017. Livio Menini e Maria Antonia Rampanelli contra Banco Popolare Società Cooperativa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Verona. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Procedimentos de resolução alternativa de litígios (RAL) — Diretiva 2008/52/CE — Diretiva 2013/11/UE — Artigo 3.o, n.
Regulamento (UE) 2017/1130 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, que define as características dos navios de pesca (reformulação)
Processo C-685/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017. Online Games Handels GmbH e o. contra Landespolizeidirektion Oberösterreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.
Regulamento (UE) 2017/1084 da Comissão, de 14 de junho e 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 651/2014 no que se refere aos auxílios às infraestruturas portuárias e aeroportuárias, aos limiares de notificação para os auxílios a favor da cultura e da conservação do património e para os auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, bem como aos regimes de auxílio regional ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas e que altera o Regulamento (UE) n.° 702/2014 no que se refere ao cálculo dos custos elegíveis (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-610/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017. Stichting Brein contra Ziggo BV e XS4All Internet BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Conceito — Plataforma de partilha em linha — Partilha de ficheiros protegidos, sem autorização do titular.
Regulamento (UE) 2017/1016 da Comissão, de 14 de junho de 2017, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, clorantraniliprol, deltametrina, etofumesato, haloxifope, vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VC1, vírus do mosaico da pera-melão, isolado suave VX1, oxatiapiprolina, pentiopirade, piraclostrobina, espirotetramato, óleo de girassol, tolclofos-metilo e trinexapace no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-67/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2017. Todor Iliev contra Blagovesta Ilieva. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Varna. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Âmbito de aplicação — Matérias excluídas — Regimes matrimoniais — Dissolução do casamento — Partilha de bens adquiridos durante o casamento.
Processo C-678/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2017. Mohammad Zadeh Khorassani contra Kathrin Pflanz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.o, n.
Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (Texto relevante para efeitos do EEE. )
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Eslovaca formulado uma declaração à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2015