Legislação
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«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432...
Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014 , de 15 de dezembro, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1...
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE , relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação
Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A , de 1 de junho, que Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2017
Processo T-582/16 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de junho de 2017. Monique Vankerckhoven-Kahmann contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Reconstituição de carreira — Recusa de promoção — Transferência interinstitucional — Classificação no grau — Requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Prazo razoável — Inadmissibilidade. Processo T-582/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de junho de 2017 a 10 junho de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos
Regulamento de Execução (UE) 2017/1125 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-236/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de junho de 2017. Biogena Naturprodukte GmbH & Co KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ZUM wohl — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Remissão para o articulado apresentado na Câmara de Recurso, reproduzido na petição — Elementos de prova anexos ao pedido de audiência de alegações.
Processo C-549/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de junho de 2017. E.ON Biofor Sverige AB contra Statens energimyndighet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Linköping. Reenvio prejudicial — Promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis — Biocombustíveis utilizados para os transportes — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 18.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1114 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa pendimetalina como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 22 de junho de 2017. Fondul Proprietatea SA contra Complexul Energetic Oltenia SA e SC Hidroelectrica SA. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Craiova e pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1115 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa propoxicarbazona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1120 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 442/2009 no setor da carne de suíno