Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M , de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008 , de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Portaria que procede às alterações ao Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria (CINDOR), publicado em anexo à Portaria n.º 538/87 , de 30 de junho
Processo T-179/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2017. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER SMOKY — Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 126.o do Regulamento de Processo.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1222 da Comissão, de 26 de junho de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kiełbasa biała parzona wielkopolska (IGP)]
Processo T-182/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2017. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER DUO — Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 126.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1168 da Comissão, de 26 de junho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2017/1169 da Comissão, de 26 de junho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-180/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2017. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER SHAPE — Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 126.o do Regulamento de Processo.
Regulamento Delegado (UE) 2017/1576 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos do sistema de aviso sonoro do veículo para efeitos da homologação UE de veículos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1166 da Comissão, de 26 de junho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-181/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2017. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER PRECISE — Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 126.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1137 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2018 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 431/2008 para a carne de bovino congelada
Processo T-183/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2017. L'Oréal contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER DRAMA — Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 126.