Lei n.º 45/2017
Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião
Legislação
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Resolução da Assembleia da República n.º 130/2017
Recomenda ao Governo o reforço da formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo a todos os elementos das forças de segurança com funções de policiamento de proximidade
Processo C-9/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de junho de 2017. Processo penal contra A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.o e 21.
Processo T-286/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de junho de 2017. Ernst Kneidinger contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma tampa de sanita — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Caráter singular — Artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-286/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1106 da Comissão, de 21 de junho de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Пастърма говежда (Pastarma govezhda) (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/1109 da Comissão, de 21 de junho de 2017, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar
Processo T-347/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2017. Inox Mare Srl contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — União aduaneira — Decisão da Comissão que declara injustificado num caso particular o reembolso dos direitos de importação — Recurso de outro operador — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-347/16.
Processo T-20/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de junho de 2017. M/S. Indeutsch International contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa galões entre duas linhas paralelas — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Exame da marca conforme registada. Processo T-20/16.
Processo T-289/16 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2017. Inox Mare Srl contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 — Inquérito externo do OLAF — Relatório e recomendações — Atos não recorríveis — Inadmissibilidade. Processo T-289/16.
Processo T-699/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de junho de 2017. City Train GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia CityTrain — Prazo de recurso — Caso fortuito — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-699/15.
Processo T-632/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de junho de 2017. Tillotts Pharma AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de Oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia OCTASA — Marcas nominativas anteriores alemã e Benelux PENTASA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-632/15.
Processo C-621/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2017. N. W e o. contra Sanofi Pasteur MSD SNC e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Artigo 4.
Processo T-856/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de junho de 2017. Rare Hospitality International, Inc., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia LONGHORN STEAKHOUSE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Igualdade de tratamento e princípio da boa administração. Processo T-856/16.
Processo T-235/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2017 (Excertos). GP Joule PV GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo C-449/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de junho de 2017. Kerly Del Rosario Martinez Silva contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) e Comune di Genova. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Genova. Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o — Prestações familiares — Diretiva 2011/98/UE — Artigo 12.o — Direito à igualdade de tratamento — Nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única.