Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/1117 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
Regulamento (UE) 2017/1221 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 692/2008 no que se refere à metodologia para a determinação das emissões por evaporação (ensaio do tipo 4) (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-20/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de junho de 2017. Wolfram Bechtel e Marie-Laure Bechtel contra Finanzamt Offenburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof.
Processo C-49/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2017. Unibet International Ltd. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Hivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Restrições — Condições de emissão de uma concessão para a organização de jogos de fortuna ou azar em linha — Impossibilidade prática de obter tal autorização para os operadores privados estabelecidos noutros Estados‑Membros.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1118 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2017/1116 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
Regulamento de Execução (UE) 2017/1113 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa ácido benzoico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1112 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
Regulamento (UE) 2017/1164 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, metalaxil e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-126/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de junho de 2017. Federatie Nederlandse Vakvereniging e o. contra Smallsteps BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o a 5.o — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exceções — Processo de insolvência — pre‑pack — Sobrevivência de uma empresa. Processo C-126/16.
Recomenda ao Governo que promova a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa e assegure mais opções de transportes públicos durante o período das obras na estação de Arroios
Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias
Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista
Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de setembro