Legislação
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Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses para a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança
Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, de medicamentos genéricos de forma a assegurar que os atuais e futuros pensionistas da indústria de lanifícios não tenham de suportar quaisquer custos com a sua aquisição
Aprovada a reversão referente à courela n.º 108, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho», inscrito na matriz cadastral sob o artigo 3 das secções E, E1 a E4, da freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora, atualmente parte...
Processo T-13/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de junho de 2017. Deutsche Post AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa PostModern da União Europeia — Marca nacional nominativa anterior POST e marca nominativa anterior Deutsche Post da União Europeia — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-580/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 27 de junho de 2017. Flamagas, SA, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de um isqueiro com uma aba lateral, que contém o elemento nominativo CLIPPER — Forma necessária para a obtenção do resultado técnico — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e e), ii), do Regulamento (CE) n.
Processo T-89/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 27 de junho de 2017. Nicole Clarke e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo C-74/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de junho de 2017. Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania contra Ayuntamiento de Getafe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 4 de Madrid. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio de Estado” — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica” — Outros requisitos de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.
Processo T-151/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 27 de junho de 2017. NC contra Comissão Europeia.
Processo T-685/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de junho de 2017. Carlos Javier Jiménez Gasalla contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia B2B SOLUTIONS — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-685/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1156 da Comissão, de 27 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1385/2007 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira
Processo T-327/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de junho de 2017. Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ANTICO CASALE — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-327/16.
Processo T-233/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 27 de junho de 2017 (Excertos). José Luis Ruiz Molina contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1141 da Comissão, de 27 de junho de 2017, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia na sequência de um reexame da caducidade iniciado nos termos do artigo 18.° do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2017/1142 da Comissão, de 27 de junho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Portaria que procede às alterações ao Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias (CITEFORMA) publicado em anexo à Portaria n.º 764/87 , de 3 de setembro, com a redação introduzida pela Portaria n.º 26/94 , de 8 de janeiro