Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2017
Autoriza a realização de despesa decorrente da contratação de serviços de vigilância e segurança
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 63/2017
Torna público que República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização relativo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, adotado em Nagoya, Japão, em 29 de outubro de 2010
Processo T-470/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de junho de 2017. X-cen-tek GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um triângulo — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-470/16.
Processo C-436/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2017. Georgios Leventis e Nikolaos Vafeias contra Malcon Navigation Co. Ltd e Brave Bulk Transport Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.
Processo C-482/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2017. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1157 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-479/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2017. Colgate-Palmolive Co. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia AROMASENSATIONS — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-479/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de junho de 2017. Novartis Europharm Ltd contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Regulamento (CEE) n.o 2309/93 — Procedimento centralizado ao nível da União — Desenvolvimento de um medicamento que foi objeto de uma autorização de colocação no mercado para outras indicações terapêuticas — Autorização de colocação no mercado distinta e novo nome comercial — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, e artigo 10.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1147 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-287/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2017. Tayto Group Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia real — Utilização séria — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização da marca por parte de um terceiro — Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.
Processo T-333/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2017. Josel, SL, contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa NN — Marca nominativa nacional anterior NN — Motivo relativo de recusa — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 15.°, n.° 1, segundo período, alínea a), e artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2017
Designa a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde
Aviso n.º 62/2017
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban, em 28 de agosto de 2015
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2017
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de veículos para as Forças e Serviços de Segurança