Legislação
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Processo C-579/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017. Daniel Adam Popławski. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1443 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-288/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2017. «L.Č.» IK contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 146, n.° 1, alínea e) — Isenções à exportação — Prestações de serviços diretamente ligadas à exportação ou à importação de bens — Conceito. Processo C-288/16.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1159 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1105/2010 do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 da Comissão no que respeita à definição do produto das medidas anti-dumping em vigor relativas a importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China, e que prevê a possibilidade de reembolso ou de dispensa de pagamento de direitos em certos casos
Processo T-63/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de junho de 2017. Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) contra Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade — Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça — Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.
Processo T-343/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de junho de 2017. Arrigo Cipriani contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CIPRIANI — Inexistência de má‑fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de violação de um direito ao nome de uma pessoa que goza de notoriedade — Artigo 53.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009. Processo T-343/14.
Processo T-27/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de junho de 2017. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e produtos hortícolas — Erro de direito — Artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1433/2003 — Artigo 52.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1580/2007 — Princípio da legalidade — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação. Processo T-27/16.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de junho de 2017. Isabel Martín Osete contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marcas nominativas da União Europeia AN IDEAL WIFE, AN IDEAL LOVER e AN IDEAL HUSBAND — Inexistência de uso sério das marcas — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de justificação para a não utilização. Processos apensos T-427/16 a T-429/16.
Processo T-448/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de junho de 2017. Mr. Kebab s. r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Mr. KEBAB — Marca figurativa espanhola anterior MISTER KEBAP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-448/16.
Recomenda ao Governo a reposição dos acessos interrompidos nos Nós da freguesia de Entradas, concelho de Castro Verde
Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de apoio às raças autóctones em risco no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020
Recomenda ao Governo que remeta anualmente à Assembleia da República a avaliação da execução dos planos nacionais no âmbito da igualdade
Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, relativo a Metais Pesados, assinado em Aarhus, em 24 de junho de 1998