Regulamento de Execução (UE) 2017/1172 da Comissão, de 30 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 809/2014 no que respeita às medidas de controlo relativas ao cultivo de cânhamo
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 da Comissão, de 30 de junho de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decreto-Lei n.º 77/2017
Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
Portaria n.º 201-A/2017
Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações
Decreto-Lei n.º 80/2017
Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2017
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de comunicações de dados, internet e voz, em local fixo, incluindo locação de equipamento
Decreto-Lei n.º 79/2017
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-Lei n.º 78/2017
Procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
Portaria n.º 201-B/2017
Programa SIMPLEX+ 2016 - Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado
Decreto-Lei n.º 81/2017
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa
Declaração de Retificação n.º 17/2017
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 149/2017 , de 2 de maio, no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2017, por corresponder a duplicação do texto da Portaria n.º 134/2017 , de 11 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 11 de abril de 2017
Resolução da Assembleia da República n.º 139-A/2017
Deslocação do Presidente da República a Bruxelas
Regulamento Delegado (UE) 2017/1800 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 151/2013 que completa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo C-126/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Imposto especial de consumo sobre os cigarros — Diretiva 2008/118/CE — Exigibilidade — Lugar e momento da exigibilidade — Marcas fiscais — Livre circulação dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Limitação no tempo da comercialização e venda dos maços de cigarros — Princípio da proporcionalidade. Processo C-126/15.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1158 da Comissão, de 29 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e formulários para a troca de informações entre as autoridades competentes e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, conforme referido no artigo 33.° do Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )