Regulamento de Execução (UE) 2017/1233 da Comissão, de 3 de julho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2017/1234 da Comissão, de 3 de julho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2017/1232 da Comissão, de 3 de julho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo T-117/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de julho de 2017. Proximus SA/NV contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Procedimento por negociação — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência. Processo T-117/17 R.
Processo T-669/16 - Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 3 de julho de 2017. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Pessoal do BEI — Seguro de doença — Recusa de reembolso de despesas médicas — Terapia com laser — Recurso de anulação e pedido de indemnização. Processo T-669/16 P.
Regulamento de Execução (UE) 2017/1188 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2017/1186 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1187 da Comissão, de 3 de julho de 2017, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado papel fino revestido originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.° do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-666/16 - Despacho do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 3 de julho de 2017. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Pessoal do BEI — Notação — Relatório de avaliação de carreira — Relatório de avaliação de 2013 — Pedido de anulação da decisão do Comité de Recursos e da decisão de não promover o recorrente — Assédio moral — Pedido de indemnização. Processo T-666/16 P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2017
Nomeia o presidente e uma vogal do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2017
Recomenda ao Governo que crie condições para assegurar a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais e a atividade agropecuária na Zona de Proteção Especial de Mourão/Moura/Barrancos e no Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2017
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2017
Nomeia os membros do conselho de administração dos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2017
Recomenda ao Governo que incentive a investigação e inovação no setor da agroecologia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012 , de 29 de março