Legislação
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Processo T-234/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de julho de 2017 (Excertos). Systema Teknolotzis AE - Efarmogon Ilektronikis kai Pliroforikis contra Comissão Europeia. Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Convenções de subvenção para os projetos PlayMancer, Mobiserv e PowerUp — Artigo 299.
Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Processo T-118/17 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017. Institute for Direct Democracy in Europe ASBL (IDDE) contra Parlamento Europeu. Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Suspensão do pré‑financiamento — Obrigação de constituir uma garantia bancária — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-118/17 R.
Processo T-81/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de julho de 2017. Pirelli Tyre SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que representa duas faixas curvas de desenvolvimento circunferencial posicionadas no flanco de um pneu — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.
Regulamento (UE) 2017/1370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1683/95 do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto
Regulamento (UE) 2017/1199 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais
Processo T-392/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de julho de 2017. European Dynamics Luxembourg SA e o. contra Agência Ferroviária Europeia. Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviço externo com vista ao desenvolvimento do sistema de informação da Agência Ferroviária da União Europeia — Classificação da proposta apresentada por um proponente — Rejeição da proposta apresentada por um proponente — Dever de fundamentação — Proposta anormalmente baixa. Processo T-392/15.
Processo T-90/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de julho de 2017. Thomas Murphy contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma pulseira para relógio eletrónico — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de declaração de nulidade — Caráter individual — Impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Aprova a minuta do acordo relativo à conclusão da reconfiguração da participação do Estado Português no capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no domínio da Marinha Mercante, assinado em Rabat, a 17 de abril de 2007
Estabelece os critérios e a metodologia para o reconhecimento de verificador qualificado da prevenção e controlo integrados da poluição, adiante designado por verificador PCIP
Entrada em vigor do Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição de Cabo Verde, assinado em Mindelo, a 16 de setembro de 2006
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, a 17 de abril de 2007
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015